Legislação do Programa
Nossa Casa Socorro

Explore todos os atos legislativos que basearam o programa
acessando a íntegra dos atos.

Lei Nº 1.628, de 12/04/2023

bg-shape

Acessar Íntegra do Diário

Lei Nº 1.706, de 23/11/2023

bg-shape

Acessar Íntegra do Diário

Portaria MCID Nº 1.295, de 05/10/2023

bg-shape

Acessar Íntegra da Portaria

DECRETO Nº 32.584 DE 15/12/2023

bg-shape

Acessar Íntegra da Circular

Subsidia - Gestão Inteligente de Subsídios.
Desenvolvido com Tecnologia 3Tecnos.